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Selo Eletrónico

O certificado de selo eletrónico é uma nova figura introduzida pelo Regulamento eIDAS, sendo do ponto de vista técnico semelhante a um certificado de assinatura eletrónica, mas que se destina exclusivamente a ser usado por uma pessoa coletiva.
Não é uma figura idónea para vincular contratualmente a pessoa coletiva, da mesma forma que no mundo físico um carimbo/selo de uma organização não é suficiente para vincular a mesma.
O selo eletrónico qualificado confere aos documentos aos quais é aposto a presunção legal de integridade e autenticidade da origem dos dados, em toda a União Europeia.
De forma simples, verifica-se uma clara separação entre assinaturas eletrónicas que são agora exclusivamente destinadas a indivíduos (pessoas físicas), enquanto o selo eletrónico se destina a organizações (pessoas coletivas).

  • CDQ de Selo Eletrónico

    CDQ de Selo Eletrónico

    Destina-se exclusivamente a ser usado por uma pessoa coletiva, sendo do ponto de vista técnico semelhante a um certificado de assinatura eletrónica.

    • Não aplicável para fins de Contratação Pública Electrónica.